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10 de Agosto de 2022

Pedido de Revogação de Prisão por pensão alimentícia

Osmar Malta, Advogado
Publicado por Osmar Malta
há 3 anos
Pedido de Revogação de Prisão por pensão alimentícia.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXX VARA DE FAMÍLIA– COMARCA DA XXX- UF

URGENTE – RÉU PRESO

PROCESSO nº XXX

Ação de Execução de Título Judicial

Exequente: BELTRANO

Executado: FULANO DE TAL

FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, com a habitual vênia, a presença de Vossa Excelência expor e requerer o que se segue.

Consoante a guia de recolhimento de depósito judicial, anexa, vê-se que o Executado, em XXX, efetuou o pagamento da dívida perseguida na presente ação de execução de alimentos. (doc. 01)

Por tal motivo, imperiosa a suspensão do cumprimento da ordem de prisão civil, o que se depreende, até mesmo, da diretriz fixada no CPC/2015, in verbis:

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.[ … ]

§ 6o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

DOS PEDIDOS

Ex positis, sobremodo à luz do que preceitua o § 6º, do art. 528, do CPC, o Executado vem a Vossa Excelência requerer seja proferida decisão meritória, de sorte a suspender o cumprimento da ordem de prisão, com a extinção da execução, determinando-se, inclusive, a expedição imediata do alvará de soltura, com as comunicações de estilo e juntada de documentos em anexo.

Nestes Termos,

Pede e espera deferimento.

Local, data.

ADVOGADO

OAB/UF XXX

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13 Comentários

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Sucinto, direto, eficiente e eficaz. Muito bom. continuar lendo

Excelente Petição colega , parabéns ! continuar lendo

Muito prática! Parabéns! continuar lendo

posta uma petição gratuita e na hora de fazer a copia e negado ou tem que assinar, propaganda enganosa. continuar lendo